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IN SMF/Barretos-SP 12/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Barretos/SP nº 12 de 19.09.2013

DOM-Barretos: 25.09.2013

Declara os requisitos para o enquadramento de uma sociedade profissional no regime fixo de ISS.


ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO, Secretária Municipal de Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/1968, dispositivo que encontra-se em pleno vigor segundo a jurisprudência remansosa do STJ; considerando ainda a pacificação da matéria dentro do mesmo STJ.

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa declara os requisitos a serem observados para que uma sociedade profissional faça jus ao ISS fixo.

Art. 2º As sociedades de que trata o artigo anterior são aquelas cujos sócios sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal e ilimitada pelas obrigações sociais.

Art. 3º Excluem-se do disposto no artigo 2º, as sociedades que:

I - exerçam atividade não elencada no § 3º do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968;

II - tenham como sócia pessoa jurídica;

III - sejam sócias de outras sociedades;

IV - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

V - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;

VI - possuam caráter empresarial.

§ 1º. As sociedades registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) estarão afastadas do regime fixo de ISS.

§ 2º. Estarão igualmente proibidas de recolher o ISS na forma fixa as sociedades que, embora registradas em cartórios, apresentem contrato social com responsabilidade limitada dos seus sócios.

Art. 4º A sociedade de advogados, qualquer que seja o conteúdo do seu contrato social, sujeita-se ao regime fixo de ISS.

Art. 5º As sociedades profissionais que vinham sendo enquadradas indevidamente ( continua ... )

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