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Dec. Mun. Canoas/RS 309/13 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 309 de 12.09.2013

DOM-Canoas: 26.09.2013

(Apresenta a variação da receita a que se refere a Lei nº 5.392 de 23 de junho de 2009, que instituiu a política tributária de gatilho do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e reduz alíquotas do ISSQN para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009; a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no período compreendido entre julho de 2012 até junho de 2013, em comparação a julho de 2011 até junho de 2012, teve um aumento de 11,79% (onze vírgula setenta e nove por cento); a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de julho de 2012 a junho de 2013, foi de 6,70% (seis vírgula setenta por cento); o processo nº 62075, de 28 de agosto de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a ser praticada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, em 0,25 (vinte e cinco centésimos) ficando em 2% (dois por cento), para os seguintes serviços discriminados na lista constante no Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003:

I - itens 3 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40;

II - no item 10, apenas os subitens 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10;

III - no item 11, apenas o subitem 11.01;

IV - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

V - no item 17, exceto o subitem 17.23.

Art. 2º No que se refere ao artigo 6º, da Lei nº 5.392 de 2009, informa que a variação nominal da receita foi positiva em 11,79% (onze vírgula setenta e nove por cento), enquanto a sua variação real foi positiva em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Canoas, em doze de setembro de dois mil e treze ( continua ... )

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