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Dec. Mun. Bebedouro/SP 10.519/13 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 10.519 de 03.09.2013

DOM-Bebedouro: 24.09.2013

(Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 151, da Lei nº 2.026/1989, que institui o Código Tributário do Município.)


FERNANDO GALVÃO DE MOURA, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 2.026/1989.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Bebedouro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Bebedouro, ainda que imune, ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11, de 29/12/2003, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para o Micro empreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

V - para o prestador de serviços que obtiver regime especial do Departamento de Arrecadação e Tributos, expressamente desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

Art. 5º O prestador de serviços desobrigado de emitir a NFS-e poderá optar por emiti-la.

§ ( continua ... )

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