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Port. MPS 419/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 419 de 26.09.2013

D.O.U.: 27.09.2013

Institui Comitê de Controle Interno Administrativo no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS e de suas entidades vinculas o Comitê de Controle Interno Administrativo, com a finalidade de manter permanente acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo Controle Externo e Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Art. 2º O Comitê de Controle Interno Administrativo da Previdência Social tem a seguinte composição:

I - Assessor Especial de Controle Interno, que o coordenará;

II - Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Secretaria-Executiva, substituto eventual do Coordenador, nos seus afastamentos e impedimentos legais;

III - Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva do MPS;

IV - Chefe de Gabinete da Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS;

V - Chefe de Gabinete da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do MPS;

VI - Auditor-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

VII - Auditor-Chefe da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; e

VIII - Auditor-Chefe da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev.

Art. 3º Compete ao Comitê de Controle Interno Administrativo:

I - Dar conhecimento ao Ministro de Estado e ao Secretário - Executivo da Pasta do andamento das providências das Unidades Jurisdicionadas sobre as determinações e recomendações dos Órgãos de Controle Externo e Interno; e

II - Subsidiar as unidades organizacionais de gestão estratégica do Ministério e de suas entidades vinculadas na melhoria dos controles internos administrativos.

Parágrafo único. Caberá aos representantes do Comitê levantar junto às suas respectivas Unidades Jurisdicionadas os dados e informações necessárias ao cumprimento das competências previstas no caput.

Art. 4º O Comitê de Controle Interno Administrativo da Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador ou por solicitação dos seus membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias MPS/GM nºs 1.186, de 03 de novembro de 2004, publicada no DOU de 04/11/2004, seção 1, página 27 e 211, de 22 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 23/02/2005, seção 1, página 40, e demais disposições em ( continua ... )

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