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Dec. DF 34.692/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.692 de 25.09.2013

DO-DF: 26.09.2013

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (404ª alteração), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 79/13, o Ajuste SINIEF 13 e o Ajuste SINIEF 15, todos de 26 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O § 8º, do artigo 84, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84 (...)

(...)

§ 8º A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações publicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, devendo ser observado o seguinte: (NR)

I - O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente:

a) ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação:

1) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

2) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário ( continua ... )

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