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Dec. Est. CE 31.288/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.288 de 23.09.2013

DOE-CE: 25.09.2013

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 30.195, de 19 de maio de 2010, e altera dispositivos do Decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º No período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, para os efeitos do §2º do art.4º do Decreto nº 30.195/2010, aplica-se o percentual de redução de base de cálculo de 14,29% (quatorze vírgula e vinte e nove por cento).

§ 1º O valor do imposto, se devido, em decorrência da aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzido do montante dos ressarcimentos homologados pela Célula de Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT) até a data da publicação deste Decreto e não utilizados pelo contribuinte.

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, sendo o débito do contribuinte:

I - superior ao valor do ressarcimento homologado, a parcela restante deverá ser quitada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto;

II - inferior ao valor do ressarcimento homologado, o saldo remanescente deverá ser utilizado para deduzir, mensalmente, até 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido a titulo de substituição tributária.

§ 3º Na hipótese de remanescer saldo decorrente dos ressarcimentos homologados e não compensados na forma deste artigo, antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contados da vigência deste Decreto, o Estado assegurará ao titular do crédito o direito ao ressarcimento do seu valor nominal.

§ 4º O valor do ressarcimento deverá ser lançado na Apuração de ICMS-ST na Escrituração Fiscal Digital, em campos específicos a serem definidos em ato normativo específico do Secretário da Fazenda.

Art. 2º Os dispositivos abaixo do ( continua ... )

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