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Dec. Est. CE 31.286/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.286 de 23.09.2013

DOE-CE: 25.09.2013

Altera o Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma Unidade Industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013,

Considerando que é também necessário atualizar a legislação estadual relativa ao comércio exterior,

Decreta:

Art. 1º O art.1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (.)

(.)

§ 2º Para fazer jus ao tratamento previsto no inciso II do art.1º deste Decreto, e, caso a aquisição não seja feita diretamente pela CSP, esta deverá fornecer à SEFAZ a relação das construtoras e das empresas fornecedoras contratadas para a construção e, posteriormente, operação do empreendimento de que trata este Decreto.

(.)

§ 4º As construtoras e as empresas fornecedoras relacionadas na forma do §3º deste artigo poderão ter o tratamento tributário, de que trata este Decreto, revogado no caso de cometimento de infração à legislação tributária.

§ 5º A CSP deverá comprovar, anualmente, junto à Sefaz, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, as aquisições diretas de mercadorias e bens de seus fornecedores que tenham sido beneficiadas pelo diferimento do ICMS previsto neste ( continua ... )

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