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Lei Mun. Recife/PE 17.904/13 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.904 de 25.09.2013

DOM-Recife: 26.09.2013

Obs.: Rep. DOM de 17.12.2013

(Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º O inciso III do art. 48 e o art. 52 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 48. (...)

III - a aquisição de bem imóvel para residência própria cujo valor venal, definido nos termos da legislação em vigor, não ultrapasse o valor máximo de aquisição das unidades previsto no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para as unidades destinadas às famílias na faixa 1;

Artigo 52. As alíquotas do imposto são:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

a) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 1% (um por cento);

b) sobre o valor que exceder o limite da alínea antecedente: 3% (três por cento)

II - nas demais transmissões a título oneroso: 3% (três por cento).

Parágrafo único. Optando o contribuinte por promover o recolhimento antecipado do ITBI, nas condições dos parágrafos 1o a 4º do art. 55 desta Lei, a alíquota prevista nos incisos I, "b", e II, deste artigo será de 1,8% (um vírgula oito por cento)."

Art. 2º A Seção VII, acrescida do ( continua ... )

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