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Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.361/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.361 de 25.09.2013

DOM-Uberlândia: 25.09.2013

Dispõe sobre a negociação do débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro de 2013.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no "caput", do artigo 3º, da Lei Complementar nº 296, de 26 de dezembro de 2002 e suas alterações;

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro de 2013, IPTU/2013, poderá negociar o valor total apurado em até 03 (três) parcelas, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, desde que estas não ultrapassem o exercício vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 25 de setembro de 2013.

GILMAR MACHADO

Prefeito

VITORINO ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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