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Res. Cons. FGTS 730/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 730 de 25.09.2013

D.O.U.: 26.09.2013

Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2014, a título de remuneração da fiscalização, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso X, do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX, do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006;

Considerando o que estabelece a Resolução nº 546, de 11 de dezembro de 2007; e

Considerando a necessidade de propiciar a melhoria qualitativa e quantitativa da verificação dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alocação de R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais) à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2014, a título de remuneração da fiscalização.

Art. 2º Alterar os itens 1.1 e 2 da Resolução nº 546, de 11 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"1.1 O valor da remuneração será fixado anualmente por meio da aplicação de um percentual de até 1% sobre a soma dos valores de FGTS e Contribuição Social - CS notificados e recolhidos por ação da fiscalização do trabalho no exercício anterior ao da solicitação apresentada pela SIT.

(...)

2 Estabelecer que a SIT apresente anualmente a este Conselho, para conhecimento, relatório contendo o desempenho das atividades de fiscalização do FGTS/CS, inclusive o advindo da modernização, os resultados alcançados para fins de cálculo do valor da remuneração da fiscalização do FGTS a ser destinada para o ano seguinte e o valor previsto no subitem 1.1, proposto pela SIT." ( continua ... )

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