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Res. Cons. FGTS 729/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 729 de 25.09.2013

D.O.U.: 26.09.2013

Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, e

Considerando a necessidade de disponibilizar recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a realização de inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento, controle e acompanhamento dos processos judiciais para cobrança dos créditos pertencentes ao FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alocar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Agente Operador do FGTS, recursos financeiros no valor de R$ 8.970.000,00 (oito milhões, novecentos e setenta mil reais) para atender às despesas que vierem a ser incorridas no exercício de 2014 com a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS, incluindo os gastos para custeio de despesas com estagiários, diárias, passagens, despesas judiciais e extrajudiciais, ações de capacitação, bem como desenvolvimento e produção de recursos tecnológicos para gestão dos créditos do FGTS inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º Determinar que a PGFN apresente a este Conselho, na primeira reunião ordinária de 2015, demonstrativo da aplicação dos recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, acompanhado de análise do Agente Operador.

Art. 3º Determinar que a proposta de definição dos valores a serem anualmente repassados à PGFN, para fins de ressarcimento das despesas que vierem a ser por ela incorridas com a cobrança do FGTS, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, seja submetida à deliberação deste Conselho na primeira reunião ordinária de cada exercício.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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