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Res. Cons. FGTS 724/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 724 de 25.09.2013

D.O.U.: 26.09.2013

Estabelece critérios para devolução de recursos relativos a empréstimos e financiamentos com recursos do FGTS, no caso de cancelamento ou distrato de contratos.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que as Resoluções nº 388, de 27 de maio de 2002, e nº 702, de 4 de outubro de 2012, somente contemplam os critérios para devolução de recursos ao FGTS no caso de valores relativos às contas vinculadas dos trabalhadores e de descontos habitacionais destinados à redução do valor das prestações; e

Considerando que durante as fases de carência e de amortização dos contratos de empréstimos e financiamentos podem ocorrer situações que implicam liquidação antecipada da dívida, amortização extraordinária, cancelamento ou distrato de contratos de empréstimos e financiamentos, entre outras, cujos recursos já desembolsados pelo Agente Operador, ou repassados pelo agente financeiro ao mutuário, devem ser devolvidos ao FGTS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios a serem observados na devolução de recursos ao FGTS nas situações a seguir indicadas:

I - no caso de devolução de parcela de financiamento em decorrência de cancelamento ou distrato de contratos, os recursos devem ser devolvidos pelo agente financeiro ao Agente Operador, acrescido da atualização monetária e juros remuneratórios à taxa do contrato de empréstimo, calculados pelo critério pro rata die da data da realização do desembolso, deduzidas as prestações pagas e eventuais amortizações extraordinárias realizadas no período; e

II - no caso de devolução de parcela de desconto destinada à complementação da capacidade de pagamento do mutuário em ( continua ... )

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