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Res. Cons. FGTS 723/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 723 de 25.09.2013

D.O.U.: 26.09.2013

Altera o Programa Carta de Crédito Associativo e o Programa de Apoio à Produção de Habitações.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de oferecer melhor forma de participação às entidades organizadoras de grupos associativos e às empresas do ramo da construção civil no âmbito dos programas de aplicação do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Programa Carta de Crédito Associativo e o Programa de Apoio à Produção de Habitações, que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente, desta Resolução.

Parágrafo único. Ficam o Agente Operador e os agentes financeiros autorizados a contratar operações de crédito cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até a data de publicação desta Resolução, exclusive, nas condições normativas vigentes à época das respectivas apresentações.

Art. 2º Revogar as Resoluções nº 475, de 31 de maio de 2005, e nº 485, de 27 de outubro de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Presidente do Conselho

ANEXO I

PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

1. OBJETIVO

O Programa Carta de Crédito Associativo destina-se à concessão de financiamentos a pessoas físicas, integrantes da populaçãoalvo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratados sob a forma associativa, para execução das seguintes modalidades ( continua ... )

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