x
x
x
Circ. CEF 631/13 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 631 de 24.09.2013

D.O.U.: 26.09.2013

Altera Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições da Instrução Normativa do MCIDADES nº 23, de 30.08.2013,

Resolve:

1 Incluir, alterar e revogar subitens no Capítulo III e Capítulo IV do Manual de Fomento - Pró-Transporte, Capítulo II e Capítulo V do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos e Capítulo II e Capítulo IV do Manual de Fomento - Pró-Moradia, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 627, de 09.07.2013 - Publicada no Diário Oficial da União, de 11.07.2013.

1.1 Incluir subitem 9.2.4.6 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pró-Transporte, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.2.4.6 - O disposto neste subitem não se aplica às operações contratadas até 04.11.2012."

1.2 Alterar os subitens 8.4.5 e 8.4.6 do Capítulo IV do Manual de Fomento - Pró-Transporte, os subitens 2.10.1 do Capítulo II, 7.4.6 e 7.4.7 do Capítulo V do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos e os subitens 12.3.1.1 do Capítulo III, 7.4.6 e 7.4.7 do Capítulo IV do Manual de Fomento - Pró-Moradia, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.10.1 e 12.3.1.1 - Diferencial de Juros nas fases de carência e amortização, de até 2% (dois por cento) ao ano, pagos mensalmente junto com os juros contratuais, incidente sobre o saldo devedor da operação de crédito.

8.4.5 e 7.4.6 - Constatados desembolsos e/ou pagamentos indevidos, estas incorreções são eliminadas pelo Agente Financeiro mediante cobrança do valor creditado de forma indevida ou, dedução na(s) primeira(s) liberação(es) efetivada(s), em valor equivalente ao montante desembolsado de forma irregular, com informação ao Agente Operador.

8.4.6 - O valor original liberado a maior de que trata o subitem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?