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Port. SRRF/10ª RF 565/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 565 de 24.09.2013

D.O.U.: 26.09.2013

(Transfere competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL) para a Alfândega do Porto de Rio Grande.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300, caput, e o art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e

Considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a administração pública federal,

Resolve:

Art. 1º Ficam transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL) para a Alfândega do Porto de Rio Grande competências para:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;

II - recepcionar declarações, requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários e formalizar processos administrativos;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos na área de competência da DRF/PEL;

IV - expedir e cancelar certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte;

V - realizar ajustes nos sistemas de cadastro, controle de créditos tributários e pagamentos;

VI - examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil que não implique verificação de escrituração contábil;

VII - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de arrecadação;

VIII - examinar pedidos de parcelamento de débitos; e

IX - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição.

Parágrafo único. O disposto no caput não modifica nem afasta o exercício de qualquer das competências regimentalmente atribuídas à DRF/PEL.

Art. 2º As transferências de que trata o art. 1º terão a duração de 2 (dois) anos, a contar de 1º de outubro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de ( continua ... )

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