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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 11/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 11 de 20.09.2013

DOM-Imperatriz: 24.09.2013

(Dispõe sobre as empresas desobrigadas de enviar Declarações de Serviços - DS´s, e dá outras providências.)


O Secretário da Fazenda e Gestão Orçamentária Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz.

CONSIDERANDO a necessidade de ter um maior controle no sistema de Arrecadação do ISS - Imposto Sobre Serviços, com relação a Declaração de Serviços,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas que estiverem cadastradas no sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos, fica desobrigada de enviar as DS´s (Declarações de Serviços), quando se tratar de Serviços Prestados.

Art. 2º Devendo ser enviada as DS´s (Declarações de Serviços), somente para as empresas que tiveram prestação de serviços tomados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

LIBERATO RODRIGUES DE MORAES

Secretário da Fazenda e Gestão ( continua ... )

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