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Lei Mun. Santo André/SP 9.489/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.489 de 24.09.2013

DOM-Santo André: 25.09.2013

Altera a política de cobrança da Administração Pública Municipal, autorizando o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos considerados de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a realização de protesto extrajudicial, altera dispositivos da lei geral de parcelamento de créditos tributários e dá outras providencias.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I
DA NOVA POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica instituída no Município de Santo André a nova política de cobrança da Administração Pública Municipal de que dará com a implementação dos procedimentos previstos nos Capítulos deste Título.

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR

Art. 2º Fica o Poder Executivo, através dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Município, autorizado a não propor ações, inclusive, execuções fiscais, para cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 800 (oitocentos) FMPs.

§ 1º. O valo consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização da soma dos respectivos créditos originários, constituídos em face de um mesmo contribuinte, segundo seu registro individualizado no cadastro municipal, nos últimos cinco anos, contados retroativamente à data do ajuizamento, com acréscimos legais ou contratuais e encargos vencidos até a mesma data.

§ 2º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério do Procurador Geral do Município.

§ 3º. A autorização concedida no caput não se aplica aos acordos formalizados e rompimentos ocorridos, com base na presente Lei.

§ 4º. Decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário pelo lançamento, se o valor originalmente lançado acrescido dos encargos legais ou contratuais for inferior ao estabelecido no caput deste artigo ou, ainda, quando agrupados aos demais creditos tributários constituídos em face do mesmo contribuinte nos últimos cinco anos resultar em valor inferior ao indicado no caput, fica a Fazenda Municipal autorizada a extinguir o credito tributário com fundamento no art. 156, V, do ( continua ... )

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