x
x
x
Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 1.715/10 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1.715 de 20.09.2010

DOM-Barra do Piraí: 20.09.2010

Concede redução da alíquota do ISSQN e isenção de taxas e demais emolumentos incidentes sobre empreendimentos habitacionais financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida em Barra do Piraí e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida a alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) para quaisquer atividades de prestação de serviços relacionadas a empreendimentos habitacionais no município de Barra do Piraí, direcionados a famílias com renda entre zero e três salários mínimos ou aos servidores públicos municipais, financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida, pelo prazo de 02 (dois) anos renováveis a critério do Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto.

Art. 2º Fica ainda concedida isenção de todas e quaisquer taxas e emolumentos municipais incidentes sobre atividades relacionadas aos empreendimentos a que menciona o caput do artigo antecedente, igualmente pelo prazo de 02 (dois) anos renováveis mediante Decreto Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2010.

JOSÉ LUIS ANCHITE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?