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LC Mun. Içara/SC 70/13 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 70 de 21.08.2013

DOM-Içara: 21.08.2013

(Revoga a Lei Complementar nº 50, de 10 de outubro de 2011, que estabelece valores fixos do ISSQN para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados no município de Içara, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 50, de 10 de outubro de 2011, que estabelece valores fixos do ISSQN para os serviços de registros públicos, cartorários e notarias prestados no município de Içara.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 21 de agosto de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 21 de agosto de 2013.

MARCOS ROSSI DE JESUS

Agente de Atividades ( continua ... )

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