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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.042/13 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.042 de 09.09.2013

DOM-Tubarão: 09.09.2013

(Regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cria a Certidão Negativa de Débito Eletrônica - CND-e, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO - SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser utilizada por contribuinte do Imposto Sobre Serviços - ISS, em substituição a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, modelo convencional.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento eletrônico gerado e emitido pelo prestador de serviços, com armazenamento eletrônico em sistema próprio da Prefeitura do Município de Tubarão, para documentar e registrar valores sobre as prestações de serviços, de existência exclusivamente digital, utilizado mediante requisição enviada pelo contribuinte, devidamente identificado por usuário e senha autorizados.

§ 2º. Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Conjugada para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do ISS, nos termos do modelo conceitual e leiaute aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

§ 3º. O contribuinte que desejar utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Conjugada, deverá obter prévia autorização do fisco municipal, sob pena de multa e demais penalidades estabelecidas na legislação tributária vigente.

§ 4º. O contribuinte, ao solicitar autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Conjugada, autoriza a Administração Tributária Municipal a recepcionar os arquivos digitais das NF-e Conjugadas, mediante integração de sistemas de informação entre o Município, a Federação Catarinense de Municípios e a Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e delegação de Encargos ESTADO/FECAM - Federação Catarinense de Municípios nº 1/2010.

( continua ... )

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