x
x
x
Lei Mun. São Luís/MA 5.792/13 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.792 de 10.09.2013

DOM-São Luíz: 18.09.2013

Altera o Art. 3º, da Lei 5.751, de 11 de junho de 2013, que institui no âmbito do Município de São Luís, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda - REFAZ, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 5.979, de 11.06.2015.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei 5.751, de 11 de junho de 2013, que institui no âmbito do Município de São Luís, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda - REFAZ, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A apuração e consolidação dos débitos obedecerão aos créditos a serem fixados mediante Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal." (NR)

Art. 2º Os contratos ou pagamentos realizados sob as condições da redação anterior do Artigo 3º, inciso II, da Lei 5.751, de 11 de junho de 2013, poderão ser renegociados de acordo com as mesmas condições estipuladas no Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Aos créditos tributários relativos à multa aplicada com fulcro no Artigo 183, Inciso VII, VIII e X, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís - Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, se pago à vista, será aplicado desconto de 80% (oitenta por cento) do valor total.

Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário de auto, que contenha somente multa por infração, o pagamento à vista poderá ser realizado com desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu montante consolidado, não se aplicado o disposto no Caput deste Artigo.

Art. 4º Ficam cancelados os débitos tributários, quando consumada a prescrição.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?