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Lei Mun. João Pessoa/PB 12.638/13 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 12.638 de 16.09.2013

DOM-João Pessoa: 16.09.2013

Obs.: Rep. DOM Ed. Extra de 21.09.2013

Institui Projeto Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Projeto Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa, com o objetivo de promover conciliações em ações de execução fiscal que tramitam perante a 1ª e 2ª Varas de Executivos Fiscais, no período de 14 de outubro de 2013 a 14 de novembro de 2013, podendo ser renovado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

§ 1º. O período do programa de conciliação fiscal poderá ser prorrogado por mais um mês, caso seja verificada a insuficiência do período para realização dos acordos judiciais.

§ 2º. O programa de conciliação fiscal será coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, com o auxílio da Secretaria da Receita Municipal, conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

§ 3º. A Conciliação Fiscal abrange tão somente dívidas inscritas e executadas, excluindo-se, portanto, dívida administrativa e ativa não executada.

Art. 2º As conciliações fiscais serão realizadas tão somente por meio de audiências judiciais, com a presença do Procurador-Geral do Município, ou Procurador-Adjunto, ou quaisquer dos Procuradores Municipais, bem como dos Assessores Especiais do Procurador, sendo que os Procuradores Municipais e Assessores Especiais deverão estar munidos de Procuração Judicial outorgada pelo Prefeito do Município de João Pessoa.

§ 1º. A Procuração deve conter explicitamente a outorga de poderes para transigir, nos limites da presente norma, a fim de composição para pagamento do débito.

§ 2º. A formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, além da comprovação de ( continua ... )

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