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Dec. Mun. São Luís/MA 44.438/13 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 44.438 de 16.09.2013

DOM-São Luís: 17.09.2013

Regulamenta as datas para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal - REFAZ, instituído pela Lei 5.751/2013, de 11 de junho de 2013.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Artigo 93, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.792, de 10 de setembro de 2013, que alterou o Art. 3º da Lei 5.751, de 11 de junho de 2013, que institui no Município o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal - REFAZ, e dá outras providências.

DECRETA :

Art. 1º As datas de adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal para apuração e consolidação dos débitos obedecerão os seguintes critérios:

I - Pagamento até o dia 10 de dezembro de 2013:

a) para pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

b) para pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidente até a data da adesão, serão reduzidos em 80% (oitenta por cento);

c) para pagamento entre 07 (sete) à 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidente até a data da adesão, serão reduzidos em 70% (setenta por cento);

d) para pagamento entre 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidente até a data da adesão, serão reduzidos em 60% (sessenta por cento);

e) para pagamento entre 25 (vinte e cinco) à 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidente até a data da adesão, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

II - Pagamento a partir de 11 de dezembro de 2013:

a) para pagamento à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos ( continua ... )

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