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Port. ME 3.067/88 - Port. - Portaria Ministério de Estado nº 3.067 de 12.04.1988

D.O.U.: 13.04.1988

Aprova Normas Regulamentadoras Rurais - NRR do art. 13 da Lei nº 5.889, de 05 de junho de 1973, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural.


O MINISTRO DE ESTADO, em uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 5.889, de 05 de junho de 1973, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes Normas Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural:

NORMAS REGULAMENTADORAS

NRR-1 - Disposições Gerais

NRR-2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR

NRR-3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR

NRR-4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI

NRR-5 - Produtos Químicos

Art. 2º As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 3º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão decididas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALMIR PAZZIANOTTO ( continua ... )

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