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Port. Sec. Rec. Est. - PB 196/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 196 de 27.09.2013

DOE-PB: 25.09.2013

Obs.: Rep. DOE de 26.09.2013

(Dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, previsto no Convênio ICMS 137/02, o qual será emitido para a empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS, prevista no Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, e atualizações posteriores, à vista de requerimento próprio.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Cláusula primeira do Convênio ICMS 137/02,

Resolve:

Art. 1º O Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, previsto no Convênio ICMS 137/02, será emitido para a empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS, prevista no Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, e atualizações posteriores, à vista de requerimento próprio.

Art. 2º O Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS será emitido por ocasião da adesão à sistemática de tributação simplificada de tributação do ICMS referida no artigo anterior, pela Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Receita, e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º O requerimento de renovação do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS será dirigido ao titular da Gerência Regional onde estiver localizado o domicílio da empresa.

Art. 4º O documento previsto no artigo primeiro será emitido, conforme modelo em anexo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte;

II - a 2ª via será arquivada na repartição.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 048/GSER, de 22 de fevereiro de ( continua ... )

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