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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 26/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 26 de 19.09.2013

DOE-PE: 25.09.2013



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.3.2013, passa a vigorar com as modifi cações do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da presente Instrução Normativa.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 026/2013

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2013

BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR
(inciso I, "a")

Empresa de Telefonia Celular Base de Cálculo do ICMS (R$/un)
(...)(...)
CLARO S/A 10,00
(...)( continua ... )

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