x
x
x
Dec. Est. MT 1.938/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.938 de 23.09.2013

DOE-MT: 23.09.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82/13 e 85/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 82/13 a 86/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82/13 e 85/13, publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013, Seção 1, p. 33 a 35, pelo Despacho nº 176/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 82, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 85, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de setembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?