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Dec. Est. RR 16.169-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.169-E de 20.09.2013

DOE-RR: 23.09.2013

Incorpora à legislação tributária estadual acordos relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de implementação das disposições dos acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 38/13; 59/13; 60/13; 61/13; 65/13; 66/13; 68/13; 70/13; 71/13; 72/13; 73/13; 75/13; 76/13; 79/13; 88/13; 95/13; os Ajustes SINIEF nºs 09/13; 10/13; 11/13; 12/13; 15/13; e os Protocolos ICMS nºs 56/13; 58/13; 59/13; 60/13; 61/13; 80/13; e ( continua ... )

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