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Port. Sec. Faz. - Sergipe 438/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 438 de 20.09.2013

DOE-SE: 25.09.2013

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 29.449, de 05 de setembro de 2013, que incluiu o leite em pó, exceto o leite em pó modificado e o leite UHT na cesta básica;

Considerando que os produtos integrantes da cesta básica possuem um regime próprio de apuração de ICMS, conforme estabelece os artigos 682, III, 784, I e 787, I, todos do Regulamento do ICMS respectivamente, de forma que a carga tributária efetiva corresponde a um percentual de 2,1% (dois inteiros e um décimo) por cento.

Considerando a vedação de qualquer crédito fiscal relacionado à aquisição dos produtos da cesta básica, quando o contribuinte adquirente for optante pelo Regime de Apuração Simplificado do imposto de que trata o inciso V do "caput' do art. 84 deste Regulamento, conforme indicado no § 1º do art. 787 do Regulamento do ICMS.

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os documentos fiscais denominados "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE LEITE EM PÓ, EXCETO O LEITE EM PÓ MODIFICADO, E DO LEITE UHT", que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br no link "download de novas planilhas":

I - Anexo I, a ser utilizado por empresas submetidas ao regime normal de apuração do ICMS;

II - Anexo II, a ser utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no sublimite estadual.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de agosto de 2013, leite em pó, exceto o leite em pó modificado, e leite UHT, deve apurar o ICMS devido relativo ao estoque de acordo com o estabelecido no art. 3º e 4º desta Portaria.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até o dia 31 de agosto de 2013.

§ 2º O contribuinte que adquiriu as mercadorias indicadas no art. 1º, em agosto de 2013, mas que somente deram entrada no estabelecimento após esta data deve apurar o imposto devido na forma disciplinada no ( continua ... )

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