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Dec. Est. SC 1.754/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.754 de 23.09.2013

DOE-SC: 24.09.2013

Introduz as Alterações 3.229 e 3.230 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.229

O Regulamento fica acrescido do art. 56-B, com a seguinte redação:

"Artigo 56-B. No caso de apuração consolidada, os créditos referentes às doações ao FUNDOSOCIAL e SEITEC, previstos respectivamente nas Leis nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 13.336, de 8 de março de 2005, serão calculados e apropriados com base nas operações do próprio estabelecimento que efetuar o recolhimento da doação.

Parágrafo único. Por meio de regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar o estabelecimento consolidador a centralizar o recolhimento das doações referidas no caput deste artigo, hipótese em que o credito será calculado com base nas operações consolidadas e apropriado pelo próprio estabelecimento consolidada.

(...)"(NR)

ALTERAÇÃO 3.230

O § 5º do art. 36 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

(...)

§ 5º São autorizáveis equipamentos produzidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 até 30 de abril de 2014.

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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