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Port. SECEX 39/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 24.09.2013

D.O.U.: 25.09.2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XLIV e XLV ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"XLIV - Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2013:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2836.60.00 - Carbonato de bário -..
Ex 001 - Carbonato de bário com grau de pureza superior ou igual a 90%. 2% 4.125 toneladas 11 de setembro de 2013 a 10 de março de 2014 (180 ( continua ... )

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