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Port. ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 68/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 68 de 24.09.2013

D.O.U.: 25.09.2013

Define procedimentos complementares relativos à remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional (internação) pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES, no uso de suas atribuições e

Considerando o estabelecido no art. 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de abril de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º A remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional (internação), pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, seguirá os procedimentos complementares definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Esta Portaria não dispõe sobre exigência de tributos ou gozo de isenção, os quais devem observar a legislação pertinente.

Art. 2º A remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional (internação) pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes realizar-se-á por uma das seguintes modalidades:

I - Declaração para Controle de Internação Mensal (DCIMensal);

II - Declaração para Controle de Internação Mensal Individual (DCI-Individual);

III - Declaração para Controle de Internação Mensal Individual Amazônia Ocidental (DCI- Individual-Amazônia Ocidental);

IV - Despacho de Internação por DSI;

V - Saída Temporária;

VI - Saída de Veículo Automotor Nacional;

VII - Carga Prioritária;

VIII - Carga Normal;

IX - Liberação Automática.

Parágrafo Único. As providências referentes às modalidades de remessa de mercadorias ou bens e formas de liberação estão definidas no Anexo I, observadas as situações especiais previstos no Anexo II.

( continua ... )

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