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Port. MF 492/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 492 de 23.09.2013

D.O.U.: 25.09.2013

Regulamenta os artigos 4º - A, B, D e F do Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e dispõe sobre a atividade correcional no âmbito do Ministério da Fazenda.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e a Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil executarão, no âmbito de suas atribuições, as atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades disciplinares, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.

Art. 2º As atribuições de unidade seccional do Sistema de Correição no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão exercidas pela unidade indicada no seu regimento interno, respeitada a competência da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expedirá as normas necessárias para a regulamentação da atividade de correição no âmbito da PGFN.

Capítulo I
Das Diretrizes Gerais

Seção I
Dos Procedimentos Correcionais

Art. 3º Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos correcionais no âmbito do Ministério da Fazenda:

I - investigação preliminar: procedimento sigiloso, conduzido pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e pela Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

II - sindicância investigativa ou preparatória: procedimento preliminar de caráter sigiloso e inquisitorial, instaurado com o fim de investigar irregularidades de natureza disciplinar, que precede a sindicância disciplinar ou o processo administrativo ( continua ... )

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