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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 40/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 20.09.2013

D.O.U.: 25.09.2013

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 154ª reunião ordinária realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, , com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, e no Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os itens 01, 13, 67 e 74 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )
ITEM EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
1 OI MÓVEL S/A. 05.423.963/0001-11

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