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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 34/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 20.09.2013

D.O.U.: 25.09.2013

Divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.


 
Este Ato COTEPE/ICMS tornou-se sem efeitos pelo Despacho nº 207 de 07.10.2013.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIII, do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias de 18 a 20 de setembro de 2013,

Considerando o disposto nos Convênio ICMS 138/06, de 15 de dezembro de 2006 e no inciso II do § 2º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

Decidiu:

Art. 1º O recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do álcool etílico hidratado combustível - AEHC- destinada a distribuidor de combustível, de que trata o § 1º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 110/2007, não se aplica às seguintes unidades federadas na operação:

I - interestadual, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo e o Distrito Federal;

II - interna, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal;

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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