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Port. SEREM/João Pessoa - PB 36/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 36 de 19.09.2013

DOM-João Pessoa: 19.09.2013

(Homologa os sistemas de informática para gestão e controle da Declaração de Serviços - DS e de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e e substitui os sistemas GISSONLINE e GINFES.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal - CTM; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO a finalização dos trabalhos relativos ao desenvolvimento dos novos sistemas de informática para gestão e controle da Declaração de Serviços - D5 e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a transição entre os sistemas atualmente em uso e os descritos no item anterior;

RESOLVE :

Art. 1º Homologar as versões 1.0 dos sistemas de informática para gestão e controle da Declaração de Serviços - DS e de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvidos pela Secretaria da Receita Municipal.

Parágrafo único. Os sistemas descritos no caput deste artigo entram em funcionamento a partir do dia 1 de outubro de 2013.

Art. 2º Os sistemas descritos no artigo anterior destinam-se à substituição dos sistemas GISSONLINE e GINFES, atualmente em uso por prestadores e tomadores de serviços, domiciliados ou não neste Município, obrigados à utilização daqueles sistemas, nos termos da legislação municipal.

§ 1º. Os sistemas GISSONLINE e GINFES permanecem em operação até o dia 17 de outubro de 2013.

§ 2º. Durante o prazo compreendido entre os dias 1 e 17 de outubro de 2013, observar-se-ão as seguintes regras:

I - devem ser registrados nos sistemas GISSONLINE e GINFES os serviços prestados, tomados e os demais dados requisitados pelos referidos sistemas relativos às competências até setembro de 2013;

II - devem ser registrados nos novos sistemas de gestão e controle da DS e da NFS-e os serviços prestados, tomados e os demais dados requisitados pelos referidos sistemas relativos às competências a partir de outubro de 2013.

§ 3º. A partir de 18 de outubro de 2013, os novos sistemas de gestão e controle da DS e da NFS-e permitirão:

I - inclusões de dados para qualquer competência; e

II - consultas e alterações relativas aos dados neles registrados em qualquer competência.

§ 4º. Temporariamente, os novos sistemas de gestão e controle da DS e da NFS-e não permitirão consultas, inclusões ou alterações aos dados registrados nos sistemas GISSONLINE e GINFES.

§ 5º. ( continua ... )

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