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LC Mun. Corumbá/MS 160/13 - LC - Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 160 de 17.09.2013

DOM-Corumbá: 20.09.2013

Dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do município de Corumbá e cria o Programa Corumbá em Desenvolvimento (CODES).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 1º O Município, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, poderá conceder estímulos fiscais e incentivos econômicos destinados à instalação de novas indústrias, à transferência, ampliação e ao fomento das atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, notadamente atividades econômicas relacionadas ao turismo local, voltada para a expansão, modernização e relocalização do setor, como meio de propiciar o aumento e a diversificação da base produtiva no Município.

Art. 2º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município visa a viabilizar a instalação de empresas e proporcionar condições para a ampliação do comércio local, contemplando os estabelecimentos já existentes no Município e loteamentos sociais implantados pelo poder Público, como meio de geração empregos e renda.

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Seção I
Do Programa Corumbá em Desenvolvimento

Art. 3º Para execução da política de estímulos fiscais e incentivos econômicos para desenvolvimento do Município, fica instituído o Programa Corumbá em Desenvolvimento (CODES), sendo autorizado ao Chefe do Poder Executivo, com parecer técnico da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da Fundação de Turismo de Corumbá, adotar as seguintes medidas:

I - conceder ou doar áreas para construção e instalação de empresas interessadas em desenvolver suas ( continua ... )

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