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LC Mun. Imperatriz/MA 1/13 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 1 de 19.09.2013

DOM-Imperatriz: 24.09.2013

Acrescenta o artigo 32-A à Lei Complementar nº 1/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, Prefeito Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão, FAÇO SABER a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o artigo 32-A à Lei Complementar nº 1/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32-A. Ficam isentos do Imposto de Transmissão dc Bons Imóveis "Inter-Vivos" - ITBI os imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida e os Imóveis adquiridos no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, através do Programa do Aceleração do Crescimento - PAC, aos contribuintes que recebam até 3 (três) salários mínimos mensal."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 1º de agosto de 2013, ficando revogadas todas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Prefeito ( continua ... )

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