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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 98/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 98 de 05.08.2013

DOM-Barra do Piraí: 13.08.2013

Obs.: Ret. DOM de 20.09.2013

Renova a concessão redução da alíquota do ISSQN e isenção de taxas e demais emolumentos incidentes sobre empreendimentos habitacionais financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em Barra do Piraí, e dá outras providências.


ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, Prefeito em exercício no Município de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.715, de 20 de setembro de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) para quaisquer atividades de prestação de serviços relacionados a empreendimentos habitacionais no município de Barra do Piraí, direcionados a famílias com renda entre zero e três salários mínimos ou aos servidores públicos municipais, financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pelo prazo de 02 (dois) anos, compreendido entre 20 de setembro de 2012 a 20 de setembro de 2014.

Art. 2º Fica, ainda, renovada a concessão de isenção de todas e quaisquer taxas e emolumentos municipais incidentes sobre atividades relacionadas aos empreendimentos a que menciona o artigo antecedente, igualmente pelo prazo de 02 (dois) anos, compreendidos entre 20 de setembro de 2012 a 20 de setembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2013.

ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 
Retificação publicada no DOM de 20.09.2013.
ERRATA DO DECRETO Nº 98, DATADO DE 05.08.2013, PUBLICADO NO DOM DE 13.08.2013.
Onde se lê: "CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.715, de 20 de setembro de 2013;"
Leia-se: "CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.715, de 20 de setembro de ( continua ... )

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