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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 48/13 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 48 de 23.09.2013

DOM-Juazeiro do Norte: 23.09.2013

Autoriza o Titular da Secretaria de Gestão a conceder o parcelamento previsto nos artigos 198 e 199, do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte-CE, no uso da competência que lhe confere o artigo 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica o titular da Secretaria de Gestão autorizado a conceder o parcelamento de tributos estabelecido no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 80/2011, artigos 198 e 199.

Art. 2º A concessão de que trata o caput deste decreto está adstrita a parcelamentos de valores não superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando os critérios estabelecidos na lei.

Art. 3º A concessão dependerá de processo administrativo com parecer da Auditoria Fiscal, cujo conteúdo estará à disposição para consultas e auditoria posterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, segunda-feira, 23 (vinte e três) dias de setembro do ano de 2013 (dois mil e treze).

RAIMUNDO MACEDO

Prefeito ( continua ... )

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