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Dec. Mun. Palmas/TO 577/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 577 de 04.09.2013

DOM-Palmas: 23.09.2013

Altera o Decreto 517, de 28 de junho de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades, na parte que especifica, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto 517, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Em caráter excepcional, os estabelecimentos que não possuam Termo de Habite-se compatível com suas atividades, licenciados no exercício de 2012, poderão obter autorização provisória para funcionamento, com validade máxima até 31 de janeiro de 2014, desde que a autorização seja requerida até 30 de setembro de 2013." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto 517, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos não licenciados até 31 de dezembro de 2012." (NR)

Art. 3º É acrescido o inciso III ao art. 5º do Decreto 517, de 28 de junho de 2013, com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

(...)

III - nos locais não passíveis de emissão de Termo de Habite-se, mediante prévia e expressa informação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, quais ( continua ... )

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