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Dec. Est. RS 50.670/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.670 de 23.09.2013

DOE-RS: 24.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4049

No inciso XVIII do art. 23 do Livro I, o "caput" da alínea "a" e o "caput" da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) telhas cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídas as refratárias:"

"b) tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, classificados no código 6904.90.00 da NBM/SH-NCM, e telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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