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Dec. Est. RS 50.669/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.669 de 23.09.2013

DOE-RS: 24.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 11/13, publicado no Diário Oficial da União de 30/07/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4047

No Livro II:

a) no inciso I do art. 8º, é dada nova redação à alínea "j" e fica acrescentada a alínea "k", conforme segue:

"j) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, art. 26-C;

k) Documento Auxiliar da NFC-e, art. 26-D."

b) no art. 10, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua nota, conforme legue:

"Artigo 10. Além das hipóteses especificas para cada documento previstos neste Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f", "g" e "h" a "k", II, "a", "c", "d", "f", "u", "aa" e "ab", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:"

c) no art. 11, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Artigo 11. Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal emitido por ECF, a Nota Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, o Documento Auxiliar da NFC-e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado, devendo SER preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta, de forma que seus dizeres e indicações fiquem bem legíveis em todas as ( continua ... )

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