x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.591/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.591 de 23.09.2013

DOE-MG: 24.09.2013

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 19, com a seguinte redação:

"

....
19 27ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. 22/10/13 a 24/10/13

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 23 de Setembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?