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Dec. Est. AM 33.996/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.996 de 20.09.2013

DOE-AM: 20.09.2013

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - celebrados na 195ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2013:

a) o Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, publicado no DOU em 23 de maio de 2013;

b) o Ajuste Sinief 9, de 22 de maio de 2013, publicado no DOU em 23 de maio de 2013;

II - o Protocolo ICMS 56, de 23 de maio de 2013, publicado no DOU em 24 de maio de 2013;

III - o Protocolo ICMS 57, de 24 de maio de 2013, publicado no DOU em 27 de maio de 2013;

IV - o Convênio ICMS 42, de 27 de maio de 2013, celebrado na 196ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de maio de 2013, publicado no DOU em 28 de maio de 2013;

V - os Protocolos ICMS 58, 59, 60, 61 e 62, todos de 14 de junho de 2013, publicados no DOU em 17 de junho de 2013;

VI - o Ajuste Sinief 10, de 24 de junho de 2013, celebrado na 201ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de junho de 2013, publicado no DOU em 26 de junho de 2013;

VII - celebrados na 150ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013:

a) os Convênios ICMS:

1. ( continua ... )

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