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Dec. Leg. 372/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 372 de 19.09.2013

D.O.U.: 20.09.2013

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.


FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, E EU, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de setembro de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

 
O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 20.06.2013.
Disponibilizamos a seguir o conteúdo que foi disponibilizado no site do Diário do Senado Federal.
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