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Dec. Est. MT 1.936/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.936 de 19.09.2013

DOE-MT: 19.09.2013

Altera o Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública, especialmente, no que se refere à quitação de débitos vinculados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado, na forma adiante indicada, o inciso II do caput do artigo 5º do Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - oriundo de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2010 e que seja registrado no sistema a que se refere o caput deste artigo até 31 de dezembro de 2014;

(...)"

Art. 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2013, 192º da Independência e 125º da ( continua ... )

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