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Dec. Mun. Guarulhos/SP 31.226/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 31.226 de 23.09.2013

DOM-Guarulhos: 24.09.2013

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 7.154, de 26 de agosto de 2013, que estabelece normas para concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade, e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, considerando o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 7.154, de 26 de agosto de 2013 e considerando o que consta no processo administrativo nº 58.392/2013;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.154, de 26 de agosto de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.

Art. 2º Os débitos tributários e não tributários, para com a Administração Direta e Indireta do Município de Guarulhos, vencidos até 31 de dezembro de 2013, atualizados monetariamente, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, poderão ser quitados na forma e prazos seguintes:

I - em parcela única com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, caso o pagamento seja efetuado até 30 de novembro de 2013;

I - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de novembro de 2013;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de novembro de ( continua ... )

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