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Lei Mun. Descalvado/SP 3.709/13 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.709 de 23.07.2013

DOM-Descalvado: 23.07.2013

Revoga inciso e dá nova redação a inciso e parágrafo, do artigo 226, do Código Tributário Municipal, que trata da Taxa de Serviços Públicos da Coleta de Lixo, na forma que especifica.


ANDERSON APARECIDO SPOSITO, Prefeito em exercício do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Revogado o inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 226, da Lei Municipal nº 3.390, de 15 de dezembro de 2010 que aprova o novo Código Tributário do Município de Descalvado.

Art. 2º O inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 226, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226. (...)

§ 1º. (...)

(...)

II - 60% (sessenta por cento) a contar do exercício de 2013."

Art. 3º O parágrafo 2º, do artigo 226, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226. (...)

(...)

§ 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a forma de cobrança e forma da coleta de lixo doméstico sobre o qual incide a taxa prevista neste artigo."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura do Município de Descalvado, aos 23 dias do mês de julho de 2013.

ANDERSON APARECIDO SPOSITO

Prefeito Municipal

Publicada no Paço Municipal em 23 de julho de 2013.

SÉRGIO LUIZ ( continua ... )

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