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Lei Mun. Paiçandu/PR 2.285/13 - Lei do Município de Paiçandu/PR nº 2.285 de 13.09.2013

DOM-Paiçandu: 17.09.2013

(Concede remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Paiçandu, estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, existentes até 31 de dezembro de 2007, cujo montante não seja superior aos valores previstos no artigo 2º desta Lei.

§ 1º. O benefício previsto nesta Lei alcança, também, os débitos fiscais consignados em Auto de Infração e Intimação, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive em fase de execução fiscal sem a devida citação processual do réu e com prescrição intercorrente, e a dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

§ 2º. O benefício previsto nesta Lei não alcança os débitos fiscais inscritos em dívida ativa que cujos débitos foram parcelados e confessados, em especial os objeto do REFIS 2011 e 2013.

Art. 2º A remissão disposta nesta Lei aplica-se aos créditos tributários devidos por contribuinte, cujo montante dos tributos atualizados monetariamente, multa por infração e multa e juros de mora, não seja superior a:

I - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para as taxas de Serviços Públicos lançadas simultaneamente;

II - R$ 300,00 (trezentos reais) para as Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular;

III - R$ 300,00 (trezentos reais) para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Serão remitidos os valores não superiores a R$ 300,00 (trezentos reais) referentes aos Autos de Infração e Intimação lavrados por descumprimento de obrigação tributária acessória por contribuinte.

Art. 3º É vedada a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, nos casos de débitos oriundos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na Fonte e não recolhidos à Fazenda Publica Municipal.

Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município adotarão os procedimentos necessários à extinção das execuções Fiscais e dos créditos tributários, e ao arquivamento de processos administrativo-fiscais e judiciais, independentemente de requerimento do contribuinte.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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